A versão atual da ABNT NBR 15575 – “Edificações habitacionais – Desempenho” é aplicável aos edifícios habitacionais, sejam eles unifamiliares ou multifamiliares.
Esta é dividida em seis partes, referentes aos sistemas que compõem as
edificações habitacionais, sendo elas:
ABNT NBR 15575-1 – Parte 1: Requisitos gerais;
ABNT NBR 15575-2 – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais;
ABNT NBR 15575-3 – Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos;
ABNT NBR 15575-4 – Parte 4: Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE;
ABNT NBR 15575-5 – Parte 5: Requisitos para os sistemas de coberturas;
ABNT NBR 15575-6 – Parte 6: Requisitos para os sistemas hidrossanitários.
Além de definir parâmetros de projetos e especificações, a norma estabelece responsabilidades a todos os agentes envolvidos na construção civil – incorporadores, projetistas, construtores, fornecedores e usuários (ABNT, 2013a).
Cada parte da norma contempla todas as doze exigências dos usuários e são separadas em três classes: segurança, habitabilidade e sustentabilidade, apresentadas no Quadro 1.

A norma estipula valores mínimos de vida útil de projeto (VUP) para que os sistemas sejam projetados a fim de garantir sua durabilidade, desde que realizadas as devidas manutenções.
Na Figura 2, é demonstrado que o desempenho reduz com o tempo, essa redução se dá por desgaste natural referente ao uso, ações climáticas, entre outros, e que as ações de manutenção elevam o desempenho, permitindo maior vida útil (ABNT, 2013a), destacando assim, sua importância.

O usuário, proprietário ou não, é encarregado de realizar as manutenções preventivas e corretivas de acordo com o estabelecido no Manual de Uso, Operação e Manutenção do imóvel, ou documento similar, efetuando a gestão e o registro documentado de acordo com a norma NBR 5674.
Deve utilizar corretamente a edificação, não realizando, sem prévia autorização da construtora e/ou do poder público, alterações na sua destinação, nas cargas ou nas solicitações previstas nos projetos originais.
A Figura 3 apresenta uma síntese dos principais aspectos da NBR 15575-1: Requisitos Gerais

Na Figura 4 tem-se uma síntese dos principais aspectos da NBR 15575-2: Sistemas Estruturais.

Outro aspecto importante é a norma descrever que o desempenho da edificação não se delimita ao desempenho funcional, sendo assim, o sistema de pisos deve apresentar conforto tátil, visual e antropodinâmico. Dessa maneira, planicidade e homogeneidade são requeridas nessa parte (CORDOVIL, 2013). É apresentada uma síntese dos principais aspectos da NBR 15575-3: Sistemas de Pisos na Figura 5.

Na Figura 6, é apresentada uma síntese dos principais aspectos da NBR 15575-4: Sistemas de Vedação.

Na Figura 7 é apresentada uma síntese dos principais aspectos da NBR 15575-5: Sistemas de Cobertura.

A sexta e última parte da NBR 15.575 compreende os sistemas prediais de água fria, de água quente, de esgoto sanitário, de ventilação e de águas pluviais

A importância da norma de desempenho para o setor da construção civil se destaca por sua efetiva contribuição para elevar o nível de qualidade e vida útil das edificações Sua implantação foi feita com o objetivo de regularizar o setor da construção civil e garantir que as edificações habitacionais tenham um padrão de qualidade mínimo para bem dos usuários. Isto representa uma vantagem não só para os usuários, mas o mercado é beneficiado com maior competitividade e regularização para todos os agentes da cadeia produtiva da construção civil.

A engenharia disgnóstica busca aprimorar a qualidade das edificações, utilizando ferramentas como vistorias, inspeções, perícias e consultorias para detectar falhas e responsabilidades. Inspirada na medicina diagnóstica, visa ao diagnóstico de desempenho e à qualidade total.
As ferramentas incluem vistorias para constatação técnica, inspeções para análise e classificação de risco, auditorias para atestar conformidade, perícias para determinar origem e causas, e consultorias para prescrições técnicas. A engenharia diagnóstica, embora não normatizada pela ABNT, segue diretrizes do Instituto de Engenharia de São Paulo e estuda os sintomas, mecanismos e causas dos problemas nas construções civis.
Os sintomas patológicos, como fissuras e infiltrações, orientam o diagnóstico, enquanto as perícias identificam causas por mecanismos de ação e consolidam conclusões em laudos técnicos. A escolha da ferramenta mestra é guiada pelo objetivo da investigação e idade da edificação, garantindo uma abordagem precisa e fundamentada.

No Brasil, a lentidão na entrega da prestação jurisdicional é em grande parte devida à quantidade significativa de processos pendentes no Judiciário, conforme revelado pelo relatório “Justiça em Números 2020” do CNJ, que fornece um panorama abrangente do sistema judicial brasileiro, incluindo dados sobre casos novos, pendentes e concluídos, bem como recursos humanos e tempo médio de processos. No final de 2019, havia 77,1 milhões de processos em espera por resolução, com a Justiça Comum Estadual e Federal representando a maioria. A ênfase em métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem, foi fortalecida pelo Novo CPC e pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, promovendo uma abordagem mais consensual e eficaz na busca por soluções para disputas legais. Essa abordagem, conhecida como Justiça Multiportas, oferece às partes diversas opções para resolver suas controvérsias, permitindo-lhes escolher a abordagem mais adequada às suas necessidades e interesses individuais.

Edifícios comerciais, escritórios, industriais e residenciais requerem manutenção contínua, muitas vezes terceirizada, para garantir eficácia e conformidade com padrões de saúde e segurança. As auditorias de manutenção avaliam o gerenciamento de ativos e serviços, identificam riscos e recomendam melhorias.
Elas previnem danos e garantem a longevidade dos empreendimentos. As auditorias, que envolvem várias engenharias, revisam contratos, registros de ativos e de manutenção, além de avaliar o desempenho de equipamentos, conformidade com normas, gestão de equipe e procedimentos de emergência. Existem três tipos de auditorias de manutenção: obrigatórias por lei, voluntárias para certificação e internas para melhoria contínua.